O Conselho de Ministros do passado dia 11 de dezembro prorrogou o mandato da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado. A medida foi criada em 2020 com o fim de promover a expansão do sistema de informação cadastral simplificado (SICS) a todo o território nacional e a universalização do Balcão Único do Prédio (BUPi) como plataforma nacional de registo e cadastro do território. Com o aproximar do termo do seu mandato a 31 de dezembro de 2025, em simultâneo com o fim da execução física do investimento PRR, impõe-se definir um novo modelo institucional que assegure a continuidade e consolidação do projeto BUPi, que será assegurada pelo Instituto dos Registos e do Notariado. Para tal é necessário prolongar o mandato da Estrutura de Missão até ao final de 2026, permitindo que a transição seja efetuada de forma gradual e se consolide o investimento feito.

