Sérgio Costa, presidente da câmara da Guarda explicou este regulamento é necessário e vai ao encontro das novas regras estabelecidas. Também foram aprovados procedimentos para regulamentar taxas e outras receitas, o regulamento municipal de Urbanização e da Edificação e o regulamento de Fiscalização Municipal. Segundo Sérgio Costa, presidente da câmara da Guarda, estes regulamentos são obrigatórios e vão ao encontro da legislação em vigor.
