Parecer da ANMP sobre o Pacote Legislativo “Mais Habitação”:

«Reconhecida a necessidade do reforço das políticas habitacionais e respostas públicas, e analisadas as principais 261 medidas e procedimentos com reflexos na atividade municipal, em causa está um programa muito vasto e ambicioso, que exige grande ponderação e articulação de vários regimes jurídicos e demandará avultados recursos humanos e financeiros do Estado e Autarquias Locais, sob pena de inexequibilidade. Com efeito, os instrumentos previstos no pacote Mais Habitação implicam um reforço significativo das atribuições municipais no âmbito da habitação, pelo que, sem acautelar o correspetivo reforço financeiro para fazer face aos encargos que daí advêm, seja com a gestão, manutenção e reabilitação, e aumento, dos respetivos parques habitacionais, seja com a implementação de procedimentos que se destinam a assegurar a fiscalização e execução de algumas das medidas propostas, será impossível ultrapassar a situação de crise e carência habitacional que vivemos, reequilibrando a oferta e o acesso à habitação em cumprimento do artigo 65.º da nossa Constituição.»

«Nestas circunstâncias, sem que as preocupações e propostas acima sejam acauteladas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses não pode emitir parecer favorável à presente iniciativa.»

Associação Nacional de Municípios Portugueses

21 de março de 2023

(Ver em baixo documento na integra)

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