Este período excecional está a decorrer e termina a 22 de março e destina-se à entrega de armas ilegais ou não declaradas. O Comissário da PSP da Guarda, Jorge Faustino explicou à Rádio F, que este regime especial prevê que durante este período não haja qualquer penalização criminal na entrega ou legalização voluntária de armas ilegais, um processo que pode ser feito em qualquer esquadra da PSP ou num posto da GNR. O comissário da PSP da Guarda exemplifica situações em que se enquadra este regime excecional, em casos de morte do proprietário da arma, os herdeiros podem-no fazer voluntariamente no caso de ter sido ultrapassado o período legal comunicação que é de 90 dias e em casos em que a licença já caducou, nestas situações não são aplicadas coimas.

O graduado da PSP da Guarda frisa que este regime excecional é uma oportunidade para regularizar situações com armas não manifestadas ou registadas, mas que estão em situação ilegal.

O oficial da PSP lembra que fora deste período estão previstas sanções criminais e sancionatórias para quem tem detém armas ilegais ou não manifestadas.

Jorge Faustino referiu à Rádio F, que o Comando Distrital da PSP da Guarda, já recebeu até 31 de janeiro, 100 armas ao abrigo deste regime excecional. O Comissário da PSP salienta que esta é uma oportunidade única, para quem detém armas ilegais as poder legalizar ou entrega-las a favor do estado, sem que haja sanções criminais ou sancionatórias. (ouvir aqui)